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Secretaria Municipal de Governo
Missão
À Secretaria Municipal de Governo compete:
I - O assessoramento na efetiva participação do Prefeito Municipal em suas relações ou contatos com os órgãos colegiados , órgãos e instituições da administração direta e indireta, entidades e autoridades governamentais civis, militares ou eclesiásticas, clubes e associações, inclusive as comunitárias;
II - Aproximar o poder executivo da sociedade civil, procurando desenvolver a participação da sociedade no acompanhamento da execução das políticas públicas e subsidiar a elaboração dos orçamentos relativos aos programas de planejamento participativo;
III - A coordenação e incremento das atividades dos órgãos colegiados;
IV - A elaboração, redação, datilografia e expedição de toda a documentação a ser assinada pelo Prefeito Municipal, aí incluídos projetos de lei, decretos, portarias, instruções normativas, memorandos, ofícios, convites e cartas.
V - A organização, coordenação e participação pessoal, quando as circunstâncias assim o exigir e da representação oficial ou particular, política social do Prefeito Municipal;
VI - O assessoramento do Prefeito Municipal em suas relações com os membros da Câmara Municipal, promovendo o harmonioso entendimento entre o Executivo e o Legislativo Municipal;
VII - O acompanhamento e o controle de projetos, indicações, pedidos de informações e outros documentos, oriundos da Câmara Municipal ou encaminhados àquela Casa;
VIII - Propor soluções legislativas para institucionalizar as políticas públicas geradas nas Secretarias;
IX - Encaminhar à apreciação do Prefeito Municipal os pleitos dos demais Secretários opinando sobre o mérito ou particularidades do objeto, observando os parâmetros político - administrativos do Plano de Governo;
X - Receber, analisar, encaminhar e acompanhar o andamento das reclamações, consultas, denúncias e sugestões de consumidores ou de entidades que as representem;
XI- Prestar aos consumidores orientações sobre seus direitos;
XII - Divulgar os direitos do consumidor pelos diferentes meios de comunicação e por publicações próprias e manter o cadastro de reclamações atualizado e aberto à consulta da população;
XIII - Outras atividades correlatas, definidas pela Chefia do Poder Executivo.
Equipe
Secretário: Vinicius Ramos Pereira
Gerente do Procon: Felipe Goulart da Fonseca
Assistente de Relações Comunitárias: Milton Avelino
Assistente Administrativo: Victor Hugo Nogueira Gentil
Endereço
Rua Luiz Ponce n°263, 2° andar - Barra Mansa - RJ
Tel: (24) 2106-3533 / 2106-3403 / 2106-3490
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta: 8h às 16:30h