Superintendência de Obras e Serviços Públicos – SUSESP

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SUSESP

A Superintendência de Obras e Serviços Públicos “SUESESP - BM”, antiga Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, criada através da Lei Municipal nº 3.277 de 22/01/2002, sob a forma de Autarquia Municipal, com personalidade jurídica de direito público, dispondo de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, dentro dos limites estabelecidos na Lei 3.277/2002.

A Superintendência de Obras e Serviços Públicos é subordinada diretamente ao Prefeito Municipal de Barra Mansa.

A Superintendência de Obras e Serviços Públicos exercerá sua ação em todo o município de Barra Mansa, competindo-lhe:

I. Estabelecer diretrizes na área de serviços de manutenção das vias pública, obras viárias e edificações públicas;

II. Elaborar, executar e supervisionar orçamentos, projetos e fiscalização de obras públicas contratadas e convencionais;

III. Elaborar, executar e supervisionar a manutenção dos prédios públicos, equipamentos urbanos, bem como manutenção da rede de eletricidade e iluminação dos prédios e logradouros públicos;

IV. Executar diretamente obras públicas;

V. Planejar, executar ou determinar a execução de construção e manutenção de vias públicas;

VI. Atuar com órgão coordenador e fiscalizador dos convênios entre o Município e os órgãos federais ou estaduais, para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de urbanização.

Compete ao Diretor Executivo:

I. Dirigir a Superintendência de Obras e Serviços Públicos;

II. Representar a Superintendência em Juízo;

III. Expedir normas, instruções ou ordens para execução dos trabalhos afetos ao órgão que dirige;

IV. Admitir, contratar, promover, movimentar, punir, demitir ou dispensar o pessoal da Superintendência;

V. Autorizar a realização de concorrências públicas, ajustes e acordos para fornecimento de materiais e equipamentos, ou prestação de serviços à Superintendência;

VI. Autorizar a realização de Concorrências Públicas para alienação de materiais e equipamentos desnecessários e inservíveis;

VII. Autorizar despesas e ordenar pagamentos, de acordo com as dotações orçamentárias;

VIII. Abrir créditos adicionais;

IX. Assinar contratos, acordos, ajustes e autorizações relativos à execução de obras e serviços e ao fornecimento de materiais e equipamentos necessários à Superintendência;

X. Prestar contas, ao Conselho Deliberativo, da gestão financeira e da execução dos planos de trabalhos da Superintendência;

XI. Comparecer às reuniões do Conselho Deliberativo, fornecendo-lhe os elementos informativos de que necessitar.

Diretor Executivo: Cesar Gonçalves de Carvalho

Sub-diretor Executivo: Marco Chiesse

Coordenador: César Carvalho

Assessora Jurídica: Giani Mendes  

ENDEREÇO

Rua 17, Nº118 bairro São Luiz – Barra Mansa RJ- CEP 27330520

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta 8h às 17h