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Procuradoria Geral do Município

Missão

A Procuradoria Geral do Município é o órgão responsável pela representação judicial, corregedoria, dívida ativa e consultoria jurídica do Município de BM.

A Procuradoria supervisiona as atividades jurídicas da administração direta e indireta, oficia no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública e defende judicial e extrajudicialmente os interesses legítimos do Município.

Estrutura

A organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município estão descritos na Lei 4060 de 20 de Maio de 2013 e suas alterações.

Equipe

As atividades do órgão são desempenhadas pelos Procuradores do Município, chefiados pelo Procurador-Geral nomeado pelo Prefeito.

 Secretario: Cesar Catapreta Espindola Junior
 Subsecretário: Ana Paula Torres

 Procuradores:
 DANIEL PEREIRA RESENDE
 FABIANA POMPEU PINTO
 HELIO ROBERTO DA SILVA FRANCISCO
 NIVEA MORAES MARQUES
 PAULA MARQUES BRANDÃO 
 RENATA DOS SANTOS FONSECA
 ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO NATIVIDADE 
 ROMEU CARIDADE COTTA
 ROVANE DOMINGUES 
 TARCÍLIO SENRA CAMPOS DELGADO 
 RONALDO DE FREITAS RAMOS

(FREDERICO ALTINO - ESTA PRESIDENTE DA PREVIBAM)

 Assistente Jurídico
 MANUELA BASTOS DE SIQUEIRA 
 MARIA CLAUDIA CORREA MELO FERNANDES 
 ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA

 Assistente Técnico
 ANA BEATRIZ DOS SANTOS BRITE

 Estagiários:
 THAISA FREITAS DE OLIVEIRA REIS
 RICARDO FEITOSA DE OLIVEIRA
 JOAO PEDRO 
 GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA
 CAIO COTIA MENEZES
 THAISA FREITAS DE OLIVEIRA REIS
 RICARDO FEITOSA DE OLIVEIRA
 LEONARDO NAVES DO NASCIMENTO
 CARLA RAPHAELY FARIA XAVIER

TELEFONE DE CONTATO E ENDEREÇO
2106-3482 

2105-3427

Rua Luís Ponce, 263 - 2 andar

Ferramentas para contato

Telefone e atendimento ao publico de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 16:30h

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