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Procuradoria Geral do Município

Missão

A Procuradoria Geral do Município é o órgão responsável pela representação judicial, corregedoria, dívida ativa e consultoria jurídica do Município de BM.

A Procuradoria supervisiona as atividades jurídicas da administração direta e indireta, oficia no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública e defende judicial e extrajudicialmente os interesses legítimos do Município.

 

Estrutura

A organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município estão descritos na Lei 4060 de 20 de Maio de 2013 e suas alterações.

 

Equipe 

As atividades do órgão são desempenhadas pelos Procuradores do Município, chefiados pelo Procurador-Geral nomeado pelo Prefeito.

 PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO:  Dr.César Catapreta Espíndola Junior

SUB PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO: Dra. Ana Paula Torres

Assistente Técnico: Ana Beatriz dos Santos Brite

Assessores Jurídicos: Maria Claudia Correa Melo, Gabriella Torres Carvalho Gama, Alexandre Oliveira de Almeida

Procuradores:

Dr. Hélio Roberto da Silva Francisco
Dra. Fabiana Pompeu Pinto
Dr. Ronaldo de Freitas Ramos
Dr. Daniel Pereira Resende
Dr. Nívea  Moraes Marques
Dra. Paula Marques Brandão
Dr. Renata dos Santos Fonseca
Dra. Roberta de Souza Albuquerque Raimundo Natividade
Dr. Romeu Caridade Cotta
Dr. Rovane Domingues
Dr. Tarcílio Senra Campos Delgado
Dr. Frederico Altino Morais Siqueira Campos (Nomeado Presidente da PREVIBAM)

 

ENDEREÇO:

Rua Luiz Ponce, 263, 3º andar – Centro – Barra Mansa / RJ

CEP: 27310-400

Telefone e Endereço

2106-3427

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