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Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

 O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB está situado na rua Luíz Ponce nº  263 - 4º andar - Centro Administrativo Municipal - Centro - Barra Mansa - RJ, com o telefone (24) 2106-3488.

- Lei Municipal 2927 de 23 de junho de 1997, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério : lei2927-97.pdf

- Lei Municipal 3633 de 23 de março de 2007, que cria Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação : lei-3633-2007.pdf

- Lei Municipal 4504 de 26 de novembro de 2015, que altera o artigo 2º da Lei nº 3633 : Lei-4504-2015.pdf

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